TCM recomenda rejeição de contas da ex-prefeita de Nova Redenção referentes a 2020
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara Municipal de Nova Redenção a rejeição das contas da ex-prefeita Guilma Soares, referentes ao exercício de 2020.
A decisão, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, apontou que a então gestora descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao deixar “restos a pagar” sem cobertura financeira. Além da recomendação de rejeição, o TCM determinou representação ao Ministério Público Estadual por possível improbidade administrativa e aplicou uma multa de R$ 5 mil à ex-prefeita.
O Ministério Público também se manifestou pela rejeição. Agora, caberá à Câmara julgar as contas. Caso os vereadores confirmem a irregularidade, Guilma Soares poderá se tornar inelegível. Ainda tramitam no TCM outras prestações de contas da ex-prefeita referentes a exercícios posteriores como o ano de 2023, que seguem em fase de análise.
Vale ressaltar que ainda cabe recursos. E fica espaço aberto para que a ex-prefeita possa emitir uma nota.
