Senado aprova PEC 66 em segundo turno e garante alívio fiscal aos municípios
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista no último ano. A medida assegura o refinanciamento de dívidas e a criação de mecanismos de alívio fiscal para as prefeituras.
A articulação teve participação decisiva da União dos Municípios da Bahia (UPB), que mobilizou prefeitos e prefeitas para sensibilizar o Congresso em favor da proposta. Como o texto já havia passado em dois turnos na Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação, quando será incorporado à Constituição Federal.
Entre os pontos centrais, a PEC autoriza o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, limitando o comprometimento a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Também modifica o regime de pagamento de precatórios e adota outras medidas que, somadas, podem gerar economia estimada em R$ 50,8 bilhões para os municípios baianos e evitar os bloqueios recorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, destacou o engajamento da bancada baiana e classificou a aprovação como uma conquista histórica:
“Celebramos hoje uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Foi uma grande alegria para os prefeitos e prefeitas da Bahia e do Brasil, que vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Cardoso, que também é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.
Relator da proposta no Senado, o senador Jaques Wagner ressaltou que a PEC atende a uma demanda antiga de gestores ao evitar bloqueios automáticos de receitas para pagamento de precatórios.
“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, alterando toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, explicou Wagner.