TCU confirma fim da concessão da ViaBahia em quatro rodovias que cortam o estado; transição deve ser concluída em março
TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira (5) a solução consensual entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a ViaBahia. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 2mB). O processo tratava sobre as disputas relacionadas às rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528. A falta de investimentos pela concessionária resultou na degradação das estradas e no aumento de acidentes. Com o fim da concessão, o governo poderá intervir diretamente.
A decisão autoriza o encerramento do contrato em 31 de março e estabelece um pagamento de R$ 892 milhões à ViaBahia, divididos em: R$ 681 milhões por investimentos não amortizados; R$ 80 milhões para encerramento da sociedade; R$ 131 milhões para quitação de financiamentos. O acordo também prevê que a concessionária renuncie a todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais contra a ANTT, incluindo uma arbitragem de R$ 9.575.780.060,32 (valor atualizado pelo IPCA). Em contrapartida, o governo assumirá a manutenção das rodovias até uma nova concessão, prevista.
A solução foi considerada a melhor alternativa para minimizar custos para o governo e garantir indenização adequada à concessionária, evitando um processo de caducidade que poderia se arrastar por anos.
Fonte: Poder 360
