Liminar pede exoneração do secretário de administração de Nova Redenção.

O Despacho solicita que Prefeita de Nova Redenção exonere o Secretário de Administração do Município, o referido se dá em face do processo de ação popular nº 8000070-69.2019.8.05.0010 da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí.

No despacho do juiz de direito Gustavo Henrique, datado de 30/04 defere o seguinte: “defiro a liminar pleiteada para determinar que a Sra. Prefeita do Município de Nova Redenção-BA produza, no prazo de 05 (cinco) dias, ato administrativo de afastamento do Sr. Ivan Alves Soares do cargo de Secretário Municipal, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada à pessoa da gestora municipal“.

Ainda no despacho o juiz estipula um prazo para que a defesa do mesmo possa recorrer da decisão: “no prazo de 20 (vinte) dias e, ainda, seja realizada citação do terceiro interessado, Sr. Ivan Alves Soares (Secretário Municipal) para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias integrar o contraditório e apresentar defesa. Finalmente, determino que seja intimado pessoalmente o Ministério Público. Atribuo força de ofício e de mandado à presente decisão”.

SeligaChapada

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