A Justiça determinou que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, regularize a estrutura do Conselho Tutelar do município. A decisão, concedida em caráter de urgência na última quinta-feira (27), atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que apontou uma série de problemas no funcionamento do órgão.
O município é administrado pelo prefeito Wilson Rocha (Avante).
A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após quase uma década de acompanhamento da situação pela Promotoria. Segundo o MPBA, uma inspeção realizada em maio deste ano constatou condições consideradas inadequadas para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Entre os problemas identificados estão banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, ausência de computador funcional e falta de linha telefônica institucional.
O Ministério Público também apontou a inexistência de veículo próprio para a realização de diligências e o armazenamento de materiais pertencentes a outra secretaria municipal dentro da sede do Conselho Tutelar.
A inspeção fez parte do projeto “MP Vai ao CT”, iniciativa voltada à avaliação das condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em diferentes municípios da Bahia.
Justiça estabelece prazos para adequações
A decisão judicial determinou que a prefeitura adote uma série de providências de forma escalonada, com prazos de 30, 90 e 180 dias.
Entre as medidas estão o fornecimento de equipamentos e mobiliário, instalação de internet, disponibilização de apoio administrativo e transporte, além da adequação da estrutura física e da disponibilização de uma sede apropriada para o atendimento da população.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, com os valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para o Ministério Público, a estrutura adequada do Conselho Tutelar é fundamental para garantir respostas rápidas diante de situações envolvendo violência, abuso, negligência, evasão escolar e outras violações de direitos de crianças e adolescentes.
A necessidade de uma estrutura adequada também é considerada especialmente importante para o atendimento das comunidades da zona rural de Palmeiras.
Projeto avalia Conselhos Tutelares em toda a Bahia
A ação judicial é um desdobramento das atividades do projeto “MP Vai ao CT”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), em conjunto com promotores de Justiça da área da Infância e Juventude.
Em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores participaram de visitas técnicas a Conselhos Tutelares de diferentes municípios baianos.
A iniciativa integra o projeto “Infância em Primeiro Lugar”, que busca identificar problemas estruturais, fortalecer os Conselhos Tutelares e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Segundo a decisão judicial, cabe ao município garantir as condições necessárias para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, em cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar exerce papel estratégico na rede de proteção e no atendimento de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados.
